Termos e Condições da 79bet1

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes definições se aplicam:

• "79bet1" / "Plataforma" / "Nós": refere-se à empresa operadora do sítio eletrônico https://79bet1.cam e todos os seus serviços associados de apostas esportivas e jogos de cassino online.
• "Usuário" / "Você" / "Jogador": refere-se a qualquer pessoa física que acesse, navegue, crie conta ou utilize os serviços disponibilizados pela 79bet1.
• "Conta": o registro individual e intransferível criado pelo Usuário na plataforma 79bet1, vinculado a um CPF único.
• "Saldo": os fundos disponíveis na conta do Usuário para utilização em apostas e jogos, excluídos os valores de bônus sujeitos a requisitos de liberação.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela 79bet1 sujeitos a requisitos de apostas e condições específicas publicadas em cada oferta.
• "Rollover" / "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de poder ser sacado.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade e documentação do Usuário, obrigatório para processamento de saques.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos operado pelo Banco Central do Brasil.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
• "Lei 14.790/2023": Lei de 29 de dezembro de 2023 que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil.

Ao acessar a plataforma 79bet1, criar uma conta, realizar um depósito ou utilizar qualquer serviço disponibilizado, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e as Diretrizes de Jogo Responsável da 79bet1, todos disponíveis neste sítio eletrônico.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, deverá abster-se de utilizar os serviços da 79bet1. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações aos presentes Termos implica aceitação das modificações realizadas.

Os serviços da 79bet1 são disponibilizados exclusivamente para pessoas físicas que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

1. Possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Ser residente no território brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
3. Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
4. Não estar incluído em programa de autoexclusão ativo desta ou de outra plataforma de apostas registrada no Brasil;
5. Não ser funcionário, diretor, sócio, familiar de primeiro grau ou prestador de serviços da 79bet1 ou de suas empresas parceiras e provedoras de jogos.

A 79bet1 reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória da elegibilidade do Usuário a qualquer momento, podendo suspender ou encerrar contas nas quais os requisitos não sejam satisfeitos.

Cada Usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma 79bet1. A abertura de múltiplas contas por um mesmo Usuário, seja sob dados próprios ou de terceiros, é expressamente proibida e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas envolvidas, com possível retenção de saldos e bônus.

O Usuário é responsável pela exatidão de todos os dados informados no cadastro, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail e demais informações solicitadas. O fornecimento de dados falsos ou incompletos constitui violação destes Termos.

As credenciais de acesso (login e senha) são pessoais, intransferíveis e de responsabilidade exclusiva do Usuário. A 79bet1 recomenda o uso de senhas fortes e únicas, bem como a ativação da autenticação em dois fatores quando disponível. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar o suporte imediatamente.

Em cumprimento às exigências regulatórias brasileiras, notadamente as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e as disposições da Lei 14.790/2023, a 79bet1 realiza processo de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) para todos os Usuários que solicitam saque.

Para a conclusão do processo KYC, o Usuário deverá apresentar:

• Documento oficial com foto: RG, CNH ou Passaporte válido;
• Comprovante de CPF (dispensado quando o CPF já constar no documento de identidade);
• Comprovante de residência recente (emitido nos últimos 3 meses), quando solicitado;
• Selfie segurando o documento, quando solicitada para fins de segurança antifraude.

O prazo de análise dos documentos é de até 3 (três) dias úteis a partir da submissão completa. A 79bet1 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional caso entenda necessário para a verificação.

A 79bet1 aceita os seguintes métodos de depósito, todos em Real Brasileiro (R$):

• Pix — Sistema de Pagamentos Instantâneos do Banco Central do Brasil. Processamento instantâneo, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados;
• Mercado Pago — Carteira digital. Prazo de até 30 minutos;
• PicPay — Carteira digital. Prazo de até 30 minutos;
• Boleto Bancário — Prazo de até 3 (três) dias úteis após o pagamento;
• Transferência TED/DOC — Prazo de até 1 (um) dia útil.

O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais). O valor máximo por transação pode variar conforme o método utilizado e o perfil do Usuário. Depósitos realizados com dados divergentes do cadastro do Usuário serão devolvidos ao remetente, sujeito ao desconto de eventuais taxas bancárias aplicáveis.

A 79bet1 não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais taxas cobradas pela instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

O Usuário poderá solicitar o saque de seu saldo disponível (excluindo saldos de bônus com rollover pendente) a qualquer momento, respeitadas as seguintes condições:

• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• O processo de verificação de identidade (KYC) deve estar completo e aprovado;
• O saque deve ser realizado para uma chave Pix cadastrada em nome do próprio Usuário, coincidente com o CPF registrado na conta 79bet1;
• Não pode haver apostas em aberto que comprometam o saldo solicitado.

O prazo de processamento de saques é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis a partir da aprovação pelo departamento financeiro. A 79bet1 pode, a seu critério, processar saques em prazo inferior, especialmente via Pix.

A 79bet1 oferece periodicamente bônus e promoções aos seus Usuários. Cada oferta possui condições específicas publicadas no momento de sua disponibilização. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus são as seguintes:

1. Requisito de apostas (rollover): Todo bônus está sujeito a um requisito de apostas que deve ser cumprido antes do saque dos valores originados do bônus. O requisito específico é informado em cada promoção;
2. Prazo de validade: Bônus não utilizados ou cujo rollover não seja completado dentro do prazo estipulado serão automaticamente cancelados;
3. Um bônus ativo por vez: Salvo indicação expressa em contrário, o Usuário pode ter apenas um bônus ativo por período;
4. Restrições de jogos: Determinados jogos podem contribuir com percentuais diferentes para o cumprimento do rollover, ou podem ser excluídos do cômputo. Consulte os termos específicos de cada promoção;
5. Proibição de abuso: Qualquer tentativa de manipulação, aproveitamento indevido ou abuso de bônus (incluindo o uso de múltiplas contas para o mesmo fim) resultará no cancelamento imediato do bônus e pode levar ao encerramento da conta.

A 79bet1 reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio sempre que possível.

As apostas esportivas realizadas na plataforma 79bet1 seguem as seguintes regras gerais:

• Uma vez confirmada, a aposta é definitiva e não pode ser cancelada pelo Usuário, salvo quando o recurso de Cashout estiver disponível para aquele mercado específico;
• A 79bet1 reserva-se o direito de corrigir erros evidentes de cotação (palpable errors) antes ou após a liquidação da aposta, devolvendo o valor apostado ao saldo do Usuário;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou não realização de um evento por mais de 36 horas após o horário originalmente programado, as apostas relacionadas serão canceladas e os valores devolvidos;
• A 79bet1 pode impor limites de aposta individualizados com base no perfil de risco do Usuário, sem necessidade de justificativa prévia;
• É proibido o uso de sistemas automatizados, bots ou qualquer software de terceiros para realização de apostas na plataforma.

Os jogos de cassino disponibilizados na plataforma 79bet1 são fornecidos por provedores terceiros licenciados, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Playtech, Microgaming, entre outros. Cada provedor é responsável pela integridade dos seus jogos e pela certificação dos seus RNGs (Geradores de Números Aleatórios).

O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é determinado pelo provedor responsável e está disponível nas informações do jogo. Os valores de RTP são calculados com base em um número estatisticamente significativo de rodadas e não garantem resultados específicos em sessões individuais.

Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo (desconexão, erro de servidor, etc.), a rodada em andamento pode ser anulada e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário, conforme as políticas do provedor responsável. A 79bet1 não se responsabiliza por falhas de comunicação na rede do Usuário.

Ao utilizar a plataforma 79bet1, o Usuário compromete-se a:

• Utilizar a plataforma exclusivamente para fins de entretenimento lícito, em conformidade com a legislação brasileira aplicável;
• Não praticar qualquer forma de fraude, manipulação de resultados, match-fixing ou qualquer conduta que comprometa a integridade dos eventos esportivos ou dos jogos;
• Não utilizar sistemas de inteligência artificial, algoritmos ou softwares automatizados para obter vantagem indevida nos jogos ou nas apostas;
• Não realizar depósitos oriundos de atividades ilícitas ou para fins de lavagem de dinheiro;
• Não ceder, vender, transferir ou compartilhar sua conta com terceiros;
• Tratar com respeito os atendentes de suporte e, no caso de jogos ao vivo, os dealers e demais jogadores presentes nas mesas.

O descumprimento das regras de conduta aqui estabelecidas pode resultar em suspensão temporária, encerramento definitivo da conta e, conforme a gravidade, comunicação às autoridades competentes.

A 79bet1 reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de qualquer Usuário nas seguintes circunstâncias:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou documentos falsificados;
• Suspeita de fraude, conluio, manipulação de apostas ou lavagem de dinheiro;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Inclusão ativa em programa de autoexclusão;
• Constatação de que o Usuário é menor de 18 anos.

No caso de encerramento por motivos de violação, a 79bet1 pode reter os saldos disponíveis na conta, pendente de investigação. Em caso de encerramento voluntário solicitado pelo próprio Usuário, o saldo disponível será devolvido após verificação de identidade completa, no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

A 79bet1 trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018). O tratamento de dados é realizado para as seguintes finalidades:

• Criação, gerenciamento e verificação de contas de Usuários;
• Processamento de transações financeiras (depósitos e saques);
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias, incluindo KYC e prevenção à lavagem de dinheiro;
• Comunicações sobre a conta, promoções e atualizações de serviços (mediante consentimento);
• Melhoria contínua da plataforma e personalização da experiência do Usuário.

O Usuário tem assegurado os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: acesso, retificação, exclusão, portabilidade, revogação de consentimento e oposição ao tratamento. Para exercer esses direitos, entre em contato com o nosso Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail disponibilizado na seção de Contato. Para informações completas sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

A 79bet1 empenha-se em manter a plataforma disponível de forma ininterrupta, porém não garante que o serviço estará livre de interrupções, erros técnicos ou falhas. Na medida máxima permitida pela legislação brasileira aplicável, a 79bet1 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário;
• Falhas de comunicação, interrupções de internet ou problemas técnicos no dispositivo do Usuário;
• Danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos de qualquer natureza;
• Ações de terceiros, incluindo provedores de pagamento e provedores de jogos, fora do controle razoável da 79bet1.

A responsabilidade máxima da 79bet1 perante o Usuário, por qualquer causa, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador do dano.

A 79bet1 está comprometida com a promoção do jogo responsável e disponibiliza, de forma gratuita e acessível, as seguintes ferramentas de autocontrole para todos os Usuários:

• Limites de depósito: configuráveis pelo próprio Usuário (diário, semanal ou mensal);
• Limites de perda: estabelecimento de teto de perda por período;
• Limites de tempo de sessão: alertas e restrições de tempo de jogo;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária da conta por período determinado;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo e irreversível da conta.

O uso dos serviços da 79bet1 deve ser encarado como forma de entretenimento. Se você sentir que o jogo está causando impacto negativo em sua vida financeira, emocional ou familiar, procure ajuda: Jogadores Anônimos Brasil ou ligue para o CVV — Centro de Valorização da Vida (188), disponível 24 horas por dia. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

A 79bet1 reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, o conteúdo destes Termos e Condições. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação nesta página, identificada pela atualização da data de "Última atualização" no cabeçalho do documento.

Para alterações consideradas substanciais — que modifiquem direitos ou obrigações significativas dos Usuários — a 79bet1 envidará esforços para notificar os Usuários por e-mail com antecedência mínima de 7 (sete) dias antes da entrada em vigor das mudanças.

O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá solicitar o encerramento da sua conta antes da data de vigência das alterações.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com especial observância à Lei 14.790/2023 (apostas de quota fixa), à Lei nº 13.709/2018 (LGPD), ao Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), no que forem aplicáveis.

Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes da interpretação ou execução destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Judiciário, as partes comprometem-se a tentar a resolução do conflito mediante comunicação direta com o suporte da 79bet1, respeitando o prazo de 30 (trinta) dias para tentativa de solução amigável.

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe de suporte da 79bet1 pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected] (não clicável — copie e cole em seu cliente de e-mail);
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais — Horário de Brasília (BRT, UTC-3);
• Idioma de atendimento: Português Brasileiro (pt-BR).

O Usuário pode também consultar as respostas para as dúvidas mais frequentes em nossa seção de FAQ (Perguntas Frequentes), disponível neste sítio eletrônico.